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... Art. 129, "caput" e § 3º, item 1, do RICMS/SP ... art. 129 do RICMS/SP prevê procedimentos específicos que devem ser observados para ... Art. 129, § 2º, item 2 e § 3º, do RICMS/SP ...
Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos percentuais para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor localizado em outro Estado, com efeitos desde 16 de dezembro de 2009; b) à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas; c) à isenção de ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas; d) à isenção na saída de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial; e) à isenção nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi; f) à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; g) à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
O Decreto nº 56.457/2010 também inseriu dispositivos ao Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações onde o Cupom Fiscal é dispensado, com efeitos desde 1º de novembro de 2010; b) o recolhimento do imposto na prestação de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, quando o tomador for produtor rural ou MEI; c) a isenção do imposto nas saídas de medicamentos ( ... )
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... 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
ALBERTO GOLDMAN, ... unicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e;
c) o envio regular do arquivo previsto no ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... de 2000, com a seguinte redação:
I - ao ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
Foi alterado o Regulamento do ICMS, para estender a aplicação dos dispositivos relativos à remessa de mercadorias em consignação industrial para operações interestaduais realizadas com contribuintes localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, com efeitos desde 21 de dezembro de 2009.
O Decreto nº 55.438/2010 também inseriu dispositivo de forma a permitir a escrituração, no livro Registro de Entradas, do crédito do imposto pago nos termos do artigo 345, §§ 1º a 3º do RICMS, em razão da aquisição de cana-de-açúcar.
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... Passa a vigorar com a redação que se segue o ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
Foi alterado o Regulamento do RICMS relativamente à vigência dos seguintes benefícios fiscais: a) isenção na saída de automóvel de passageiro novo destinado a motorista profissional, com efeitos desde 1º de dezembro de 2009; b) isenção na saída de aviões novos, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010; c) isenção na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010; d) isenção na operação interna realizada com os bens e mercadorias indicados no Convênio ICMS nº 57/2007, destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010; e) isenção nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação - MEC, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010; f) crédito outorgado à empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, com efeitos desde 1º de janeiro de 2010.
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... de 30 de novembro de 2000:
I - o § 13 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
